Direito Imobiliário
INÍCIO
O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado, onde são tratadas as relações jurídicas e de direito que envolvem a posse, compra, venda, doação, sucessão, permuta e outros tipos de transações envolvendo propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação imobiliária.
Tem por objetivo principal assegurar a legitimidade do contrato e, principalmente, o pleno exercício do direito sobre a propriedade. Sendo assim, o Direito Imobiliário não deve ser consultado apenas no momento em que há um descumprimento entre uma das partes da transação e sim desde as fases anteriores à venda, locação ou compra.
Entre as leis que regulamentam os bens imóveis, a mais utilizada é o Código Civil de 2002, que estabelece a maior parte das normas referentes a bens imóveis, direito da família, sucessões e contratos. Além disso, o Código de Processo Civil também é utilizado com frequência, já que boa parte do Direito Imobiliário envolve disputas judiciais e estabelece prazos processuais.
Outras legislações importantes para o Direito Imobiliário incluem a Lei do Condomínio, a Lei do Inquilinato, a Lei do Sistema Financeiro de Habitação e o Código de Defesa do Consumidor.
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Due Diligence Imobiliária
Análise de risco na compra e venda de um imóvel.
Usucapião
Usucapião Extrajudicial (cartório) e Judicial, posse, cessão de posse, entre outros.
Elaboração de contratos
Compra e venda, locação, doação, permuta, aluguel, entre outros.
Registro de imóveis
Aqueles que possuem escritura definitiva não registrada não são donos e podem sofrer as consequências negativas da ausência do registro.
Adjudicação compulsória (judicial ou extrajudicial)
Garantia da transferência da propriedade de um bem imóvel, quando o vendedor não o queira fazer de maneira voluntária.
Notificação extrajudicial
Utilizada durante uma fase amigável para comunicar uma pessoa acerca de um pedido, e evitar um futuro processo judicial.
Assessoria jurídica condominal
Proteger os interesses do Condomínio, evitando inadimplência, dando suporte nas relações condominiais.
Problemas com a construtora
Atraso na entrega do imóvel.
Ações contenciosas
Despejo, reintegração, revisão de aluguel, renovatórias e etc.
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