Direito das Sucessões
INÍCIO
O Direito das Sucessões é estabelecido no Código Civil, onde é tratado os direitos de uma pessoa após sua morte e os bens e direitos advindo deste, são transmitidos aos herdeiros legítimos e/ou legatários do falecido. Basicamente, será estabelecido quem serão os herdeiros e como será feita a partilha dos bens deixados.
Este ramo do direito tem por objetivo principal garantir que a partilha de bens entre os herdeiros ocorra de maneira justa e correta. É importante salientar que a sucessão que ocorre em virtude da lei tem o nome de sucessão legítima, e a que acontece em decorrência do testamento se chama sucessão testamentária.
Esta área do direito também trata de temas como inventário, sucessão, adiantamento de legítima (doação), cessão de direitos hereditários, alvarás, dentre outros. Entretanto, quando a sucessão ocorre entre pessoas vivas, não é cabível falarmos em Direito das Sucessões, mas sim, o chamado Direito de Obrigações. Por isso, somente nos casos aos quais a transferência é feita por motivo de falecimento, é empregado o nome de Direito de Sucessões, que acontece quando os herdeiros passam a possuir todos os bens, dívidas e obrigações do falecido.
Enfim, o Direito das Sucessões é um tema complexo e, por isso, requer a atuação de profissionais qualificados para garantir que a partilha seja realizada conforme as leis em vigor e com a vontade do falecido.
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Veja como podemos te ajudar:
Testamento
Público, Particular, Cerrado, Codicilo, Abertura, Registro e Cumprimento.
Inventário e Partilha
Extrajudicial e Judicial, com ou sem Testamento.
Cessão de direitos hereditários
Extrajudicial ou Judicial.
Renúncia de herança
Extrajudicial ou Judicial.
Nomeação de Inventariante
Extrajudicial ou Judicial. Ato necessário para deixar uma pessoa responsável pela administração dos bens do falecido até a conclusão do inventário.
Levantamento de valores em conta
Extrajudicial ou Judicial. Podendo haver ou não a necessidade de um alvará judicial.
Planejamento sucessório
Por ocorrer ainda em vida, o planejamento facilita o processo, evitando também possíveis conflitos entre os sucessores.
Adiantamento de legítima
A doação realizada pelos pais aos filhos, com exclusão de um ou mais herdeiros, configura-se adiantamento de legítima.
Reconhecimento Socioafetivo
Reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto através de testamento.
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